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CONSULTA do Conselho Ultramarino em que, por Decreto de 23 de Outubro de (1771 ) satisfaz ao que (D. José I) ordena sobre o requerimento de D. Teresa, viúva do (ex-ministro e) secretário de Estado da Repartição da Marinha (e Domínios Ultramarinos), Tomé Joaquim da Costa Corte Real, no qual diz que, pertencendo-lhe a metade do meio direito que, no Registro de Curitiba, pagavam os gados e cavalgaduras vindos do Rio Grande de São Pedro do Sul, para São Paulo, fora impedida de continuar a receber os seus rendimentos pelo governador e capitão-general (da capitania) de São Paulo (Luís Antônio de Sousa Botelho Mourão, morgado de Mateus), que provera para inspetor dos ditos meios direitos um incompetente, quando esta nomeação devia ser feita pelo seu procurador. Pede a (D. José I) que ordene ao sobredito governador, para não se intrometer na administração e cobrança dos meios direitos pertencentes a sua casa, deixando aos procuradores desta e ao provedor da Fazenda a sua arrecadação. Consultado, o procurador da Fazenda respondeu que os documentos apresentados não bastavam para provar o direito da requerente, devendo-se ouvir o governador e aconselhá-lo a evitar sempre o prejuízo da Fazenda Real, não embaraçar as cobranças, nem demorar as remessas dos dinheiros do Registro de Curitiba. Ao Conselho parece o mesmo que ao procurador da Fazenda.

Description level
File File
Reference code
PT/AHU/CU/023-001/0028/02578
Title type
Atribuído
Date range
1771-11-06 Date is certain to 1771-11-06 Date is certain
Descriptive dates
em Lisboa
Dimension and support
papel
Physical location
AHU_CU_SÃO PAULO-MG, Cx. 28, D. 2578
Previous location
AHU-São Paulo-MG, cx. 28, doc. 2578
Language of the material
português
Alternative form available
Cópia microfilmada AHU e Biblioteca Nacional do Brasil, mf. 31
Notes
Anexo: traslado em pública forma de 3 cartas, 3 certidões, provisão, 4 requerimentos, ofício.
Creation date
18/12/2018 13:30:23
Last modification
19/12/2018 12:08:16