Available services

CARTA (cópia da) de (D. José I) para o governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Martim Lopes Lobo de Saldanha, pela qual lhe ordena que crie uma Junta de administração e arrecadação da Real Fazenda, para evitar certos defeitos de administração que têm lugar, como a demora na cobrança do que se deve pelos contratos, e no envio ao Real Erário das relações anuais de receitas e despesas. Dessa Junta o governador e os seus sucessores serão presidentes, o ouvidor da capitania será a juiz executor; terá, ainda, um procurador da Fazenda, um tesoureiro-geral, eleito pela mesma Junta, e o escrivão da Fazenda, nomeado por (D. José I), que fica com a direção das contas da Contadoria. Todos terão assento igual e voto nos assuntos tratados. A Junta deverá proceder à arrematação dos contratos e à arrecadação dos preços dos mesmos, para a que deve haver um cofre com três chaves, uma, para o tesoureiro-geral, outra, para o escrivão de Fazenda, e outra, para o contador, primeiro contemplado no decreto de nomeação dos contadores-gerais. A Junta Estabelecerá uma Contadoria a cargo do contador e do escrivão da Fazenda, onde se devem guardar todos os papéis e contas relativos à administração da mesma Fazenda, fazendo-se aí as contas na forma das Instruções assinadas pelo contador-geral da Relação do Rio de Janeiro, África Oriental e Ásia portuguesa.

Description level
File File
Reference code
PT/AHU/CU/023-001/0030/02672
Title type
Atribuído
Date range
1774-07-07 Date is certain to 1774-07-07 Date is certain
Descriptive dates
em Ajuda, Lisboa
Dimension and support
papel
Physical location
AHU_CU_SÃO PAULO-MG, Cx. 30, D. 2672
Previous location
AHU-São Paulo-MG, cx. 30, doc. 2672
Language of the material
português
Alternative form available
Cópia microfilmada AHU e Biblioteca Nacional do Brasil, mf. 33
Creation date
18/12/2018 13:30:45
Last modification
19/12/2018 12:08:16