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CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo), Antônio José da Franca e Horta, para o (Príncipe Regente D. João) dizendo que, em conformidade com a ordem contida na sua provisão de 30 de Julho de 1803, informa com a seu parecer sobre a representação do intendente da Real Casa da Fundição, daquela capitania. Tomou posse do governo a 10 de Dezembro de 1802, e no ano seguinte, os novos oficiais da Câmara, representaram-lhe que o governador antecedente tinha negado à Câmara a nomeação dos fiscais para a Casa da Fundição, elegendo um fiscal perpétuo. Ao governador (capitão-general da capitania de São Paulo), D. Luís Antônio de Sousa (Botelho Mourão, morgado de Mateus), a Câmara cedeu-lhe os seus direitos, que lhe foram devolvidos pelo governador seguinte, Martim Lopes Lobo de Saldanha, e foram novamente retirados, pelo governador (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) que, abusivamente, nomeou um fiscal perpétuo, alterando as ordens régias que determinavam que as nomeações fossem semestrais. Considera sem fundamento a determinação do seu antecessor, e censura a cessão feita pelos vereadores, ilegalmente, e o governador, por acená-la e usá-la, em contradição com as ordens do referido Príncipe.

Description level
File File
Reference code
PT/AHU/CU/023-001/0054/04129
Title type
Atribuído
Date range
1804-04-10 Date is certain to 1804-04-10 Date is certain
Descriptive dates
em São Paulo
Dimension and support
papel
Physical location
AHU_CU_SÃO PAULO-MG, Cx. 54, D. 4129
Previous location
AHU-São Paulo-MG, cx. 54, doc. 4129
Language of the material
português
Alternative form available
Cópia microfilmada AHU e Biblioteca Nacional do Brasil, mf. 57
Notes
Anexo: provisão, representação, carta.
Creation date
18/12/2018 13:36:54
Last modification
19/12/2018 12:08:16