Available services

CARTA do ouvidor da comarca de São Paulo, Joaquim Procópio Picão Salgado ao (Príncipe Regente D. João), expondo que os ouvidores da cidade foram autorizados a nomear e confirmar os oficiais de Justiça e de Vereação. Na Câmara, eram freqüentes os conflitos resultantes da desarmonia dos vogais sob a má influência de Manuel José de Castro, escrivão da mesma e criado e secretário particular do governador e capitão-general (Antônio José da Franca e Horta). Foi apresentada uma certidão dos eleitos para ocupar as vereanças, entre os quais se encontrava o nome de Manuel José de Castro e, , este indeferiu a confirmação do vereador que escreveu um ofício que obrigou, pela violência, os outros oficiais da Câmara a assinarem, denominado de absurdo o procedimento de Joaquim Procópio Picão Salgado e pedindo que os dispensasse da sua execução. Para não provocar disputas entre a Ouvidoria e a Câmara, o ouvidor não respondeu. Entretanto, chegou-lhe às mãos uma portaria do governador o qual, sem conhecimento algum de causa, argüía de insubsistentes todos os fundamentos que pudessem ser alegados para a exclusão de Manuel José de Castro, do lugar de vereador e ordenava-lhe que, ou respondesse à Câmara sobre o ofício ou informasse das razões que possuía, para insistir na sua determinação. Pede no entanto, ao Príncipe Regente, que declare se o governador e capitão-general tem autoridade para inspecionar, alterar, reformar ou melhorar os seus provimentos nesta parte de jurisdição que lhe está confiada pelas leis do lugar que ocupa.

Description level
File File
Reference code
PT/AHU/CU/023-001/0055/04151
Title type
Atribuído
Date range
1804-05-10 Date is certain to 1804-05-10 Date is certain
Descriptive dates
em São Paulo
Dimension and support
papel
Physical location
AHU_CU_SÃO PAULO-MG, Cx. 55, D. 4151
Previous location
AHU-São Paulo-MG, cx. 55, doc. 4151
Language of the material
português
Alternative form available
Cópia microfilmada AHU e Biblioteca Nacional do Brasil, mf. 59
Notes
Anexo: 2 certidões, representação, instrumento em forma jurídica, carta.
Creation date
18/12/2018 13:36:59
Last modification
19/12/2018 12:08:16