CARTA do (ouvidor-geral da capitania de São Paulo), e auditor da gente de guerra na mesma capitania, Joaquim Procópio Picão Salgado, para o (Príncipe Regente D. João), dizendo-lhe que o governador e capitão-general (da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta), se julga autorizado a confirmar, revogar e alterar as sentenças dos conselhos de guerra sobre crimes militares e civis. Diz que pelo decreto de 13 de Novembro de 1790, se vê que pertence apenas ao Conselho de Justiça a resolução desses assuntos. Em virtude disto pede ao (Príncipe Regente D. João) que os processos sejam examinados nesse Conselho de Justiça onde se deve ainda verificar a legalidade dos mesmos.