CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo), Antônio José da Franca e Horta para o (Príncipe Regente D. João), dizendo que recebeu a provisão de 8 de Fevereiro de 1804 e juntamente os exemplares impressos das leis, alvarás e decretos que tinham sido promulgados até aquela data. Todos esses documentos foram remetidos aos ministro e a pessoas que deverão publilca-las e que serão registradas nas cabeças das Comarcas e Câmaras desta capitania, e chegar o seu conteúdo ao conhecimento de todos.