CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo), Antônio José da Franca e Horta ao (Príncipe Regente D. João), acusando a recepção dos exemplares impressos das leis, alvarás e decretos, promulgados até a data da provisão de 24 de Janeiro de 1803 que os acompanha e dando notícia de haver sido prontamente executada a régia determinação de os referidos exemplares serem publicados e registrados nas cabeças das comarcas e Câmaras daquela capitania.