PARECER do Conselho Ultramarino sobre o requerimento de (José Joaquim César de Cerqueira Leme), em que pede confirmação do posto de alferes, nomeado por comissão em tempo de guerra pelo ex-governador da capitania de São Paulo, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça, segundo o qual se deve deferir o pedido, desde que conste, na referida proposta, acha-se compreendido na Resolução Regia de 14 de Novembro de 1806.