AVISO do (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos), visconde de Anadia (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) ao (1º) visconde da Lapa, (José de Almeida Vasconcelos Soveral e Carvalho), transmitindo a ordem do Príncipe Regente (D. João) segundo o qual o Conselho Ultramarino, não havendo outro impedimento a não ser o ter passado o prazo, deve passar patentes de confirmação dos postos de tropas Milicianas e Ordenanças, providos por alguns governadores e capitães-generais das capitanias do Brasil, na forma declarada na relação que diz incluir e ser assinada pelo oficial maior daquela Secretaria de Estado.