AVISO do (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos), visconde de Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior), ao (1º) visconde da Lapa, (José de Almeida Vasconcelos Soveral e Carvalho), transmitindo a ordem do Príncipe Regente (D. João), segundo a qual o Conselho Ultramarino deve deferir o que lhe parecer justo sobre o requerimento de Francisco Xavier da Costa Aguiar, "ou consulte no caso de ser preciza immediata Rezolução Régia".