REQUERIMENTO do tenente da 7ª Companhia de Regimento de Cavalaria Miliciana da vila de Curitiba, Miguel da Rocha Carvalhais, por seu procurador João Luís Pereira, ao (Príncipe Regente D. João), para que lhe seja mandada passar patente de confirmação daquele posto. Sobre este documento recaiu um despacho do Conselho Ultramarino mandando que o governador e capitão-general (da capitania) de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta), informe com o seu parecer, dizendo por que motivo vagou aquele posto e como é que o requerente nele foi provido contra a expressa determinação do Alvará de 19 de Dezembro de 1802, que só permite o acesso gradual, e que reduziu à classe de soldado todos os oficiais a quem se desse baixa por não terem apresentado, dentro do prazo prescrito pela lei, as suas patentes a fim de serem confirmadas.