PARECER do Conselho Ultramarino no qual se diz que o requerente está nas mesmas circunstâncias do exemplo que alega e que, portanto se deve deferir o seu requerimento. Acrescenta que este oficial está no caso de todos os outros que o ex-governador (e capitão-general) da capitania de São Paulo, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça nomeou por comissão no ano de 1801, aos quais o governador Antônio José da Franca e Horta mandou arbitrariamente dar baixa. Este fato não é suficiente para negar a estes oficiais a confirmação régia, se bem que deve ter-se em conta, para avaliar do procedimento daqueles oficiais, a proposta do ex-governador e as informações precedentes, que se devem encontrar na Secretaria de Estado.