PROVISÃO do Príncipe Regente D. João, endereçada ao governador e capitão-general da capitania de São Paulo (Antônio José da Franca e Horta) aprovando a criação da vila Bela da Princesa, embora a governador se tenha arrogado poderes que não lhe são concedidos, pois as Instruções de 26 de Janeiro de 1765 e o Aviso de 4 de Novembro de 1799 autorizam simplesmente a ereção de povoações em que se agrupem habitantes dispersos. Ordena que faça transferência interina do tabelião e escrivão da vila de São Sebastião para a nova vila. O governador deve também informar sobre a sua vida política e econômica.