DESPACHO do Conselho Ultramarino ordenando ao governador e capitão-general do Estado do Maranhão e Pará, João de Abreu Castelo Branco para que indique nas cartas de data de sesmaria que havendo rio navegável, que necessite de canoas ou barcas para a sua passagem, fique livre uma das margens do rio, com meia légua de terra para uso público.