AVISO do [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Tomé Joaquim da Costa Corte Real, para o [presidente do Conselho Ultramarino], Marquês de Penalva, [D. Estevão de Meneses], sobre a ordem para não se publicarem os editais relativos à arrematação dos contratos dos Dízimos das Alfândegas das capitanias do Pará e Maranhão.