CARTA RÉGIA (cópia) de [D. José I], para o governador e capitão-general do Estado do Pará, Manuel Bernardo de Melo de Castro, sobre a queixa apresentada pela Câmara da cidade de Belém do Pará e moradores daquela cidade acerca da desobediência formal dos soldados e oficiais dos Regimentos daquela capitania na aplicação das leis dos direito natural das gentes nos casos de homicídio e roubo naquele Estado.