OFÍCIO do governador e capitão-general do Estado do Pará e Maranhão, Manuel Bernardo de Melo e Castro, para o [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Francisco Xavier de Mendonça Furtado, remetendo a cópia do termo assinado pelo capitão da galera "Santo António", José Gonçalves Ferreira referente à proibição do transporte de pessoas que não possuíssem licença de viagem.