OFÍCIO do [governador e capitão general do Estado do Pará, Maranhão e Rio Negro], Fernando da Costa de Ataíde Teive Sousa Coutinho, para o [secretário de Estado da Marinha e Ultramar], Francisco Xavier de Mendonça Furtado, remetendo cópia do termo assinado pelo capitão da corveta "São Pedro", José dos Santos, em observância à proibição de transportar passageiros sem licença dos governadores daquele Estado.