OFÍCIO do governador e capitão general [do Estado do Pará, Maranhão e Rio Negro], Fernando da Costa de Ataíde Teive [Sousa Coutinho], para o [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Martinho de Melo e Castro, remetendo cópia do termo assinado pelos mestres das duas embarcações da Companhia Geral do Comércio do Grão-Pará e Maranhão, [Manuel da Silva Tomás da corveta "São Francisco Xavier" e Bernardo Franco do navio "Santa Ana e São Francisco Xavier"], comprometendo-se a não transportarem passageiros sem a respectiva licença de viagem.