REQUERIMENTO (certidão) de Pedro de Sequeira e Queirós, morador na capitania do Pará, para a rainha [D. Maria I], solicitando certidão da provisão dirigida aos senhores de engenho de açúcar das capitanias do Rio de Janeiro, Bahia e Pernambuco, para que, os seus credores, não possam fazer execuções sobre as suas fábricas e lavouras de cana, mas apenas nos rendimentos relativos aos escravos de casa, ouro, prata e mais móveis que dispõe para pagamento da sua dívida.