OFÍCIO da Junta Provisória do Governo Civil da província do Pará, para o [secretário das Cortes Gerais e Extraordinárias da nação Portuguesa], João Batista Felgueiras, sobre as providências adoptadas para proceder à eleição dos Juízes dos Factos e Promotor de Justiça com vista à aplicação do decreto acerca do abuso da liberdade de imprensa, e enviando o treslado do sumário a que mandou proceder atendendo ao facto de alguns oficiais militares terem proposto atacar o director e proprietário da imprensa da cidade de Belém do Pará, devido às calúnias que a respeito deles tem publicado.