PROVISÃO (cópia) do rei [D. João IV] ordenando aos oficiais da Câmara da cidade da Bahia e demais câmaras [do Estado do Brasil], que passem a cobrar as propinas que antes eram destinadas ao escrivão do Desembargo do Paço, devendo as mesmas ser entregues ao secretário do Conselho Ultramarino, Afonso de Barros Caminha.