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PROVISÃO (cópia) de [D. João V], para o capitão-mor da capitania do Ceará, [Francisco da Costa], determinando que as novas cartas de sesmaria e de patentes sejam dadas sem que as partes tenham de pagar novos emolumentos pelos erros cometidos nas primeiras, por não terem sido ouvidas as Câmaras do distrito e os provedores da Fazenda Real no caso das sesmarias, e devido à concessão de patentes pelos governadores sem declarar o capitão do Regimento ou ordem que lhe permitiu o provimento, uma vez que a cobrança dos mesmos emolumentos resultaria em prejuízo das partes.

Description level
File File
Reference code
PT/AHU/CU/003/0011/00978
Title type
Atribuído
Date range
1748-09-07 Date is certain to 1748-09-07 Date is certain
Descriptive dates
em Lisboa
Dimension and support
papel
Documental tradition
Cópia
Physical location
AHU_CU_BRASIL-GERAL, cx. 11, D. 978
Previous location
AHU-Brasil
Language of the material
português
Location of originals
AHU
Alternative form available
Cópia microfilmada AHU e Biblioteca Nacional do Brasil, mf. 10
Creation date
1/8/2019 2:32:15 PM
Last modification
3/4/2019 2:07:13 PM