PROVISÃO (cópia) de [D. João V], para o capitão-mor da capitania do Ceará, [Francisco da Costa], determinando que as novas cartas de sesmaria e de patentes sejam dadas sem que as partes tenham de pagar novos emolumentos pelos erros cometidos nas primeiras, por não terem sido ouvidas as Câmaras do distrito e os provedores da Fazenda Real no caso das sesmarias, e devido à concessão de patentes pelos governadores sem declarar o capitão do Regimento ou ordem que lhe permitiu o provimento, uma vez que a cobrança dos mesmos emolumentos resultaria em prejuízo das partes.