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DECRETO do rei [D. João V], ordenando que pelo Conselho Ultramarino se estranhe a atitude do intendente do Serro do Frio por não ter permitido que o provedor da Fazenda dos Defuntos e Ausentes da comarca do Serro do Frio prendesse na cadeia o carcereiro que soltou a um devedor do Juízo, alegando que a cadeia era da intendência e não tinha o provedor jurisdição nela, o que só prova a falta da aplicação da Justiça naquelas terras.

Description level
File File
Reference code
PT/AHU/CU/003/0011/00983
Title type
Atribuído
Date range
1748-11-08 Date is certain to 1748-11-08 Date is certain
Descriptive dates
em Lisboa
Dimension and support
papel
Documental tradition
Original
Physical location
AHU_CU_BRASIL-GERAL, cx. 11, D. 983
Previous location
AHU-Rio de Janeiro, cx. 48, doc. 99
Language of the material
português
Location of originals
AHU
Alternative form available
Cópia microfilmada AHU e Biblioteca Nacional do Brasil, mf. 10
Notes
Obs.: rubrica da rainha D. Mariana da Áustria.
Creation date
1/8/2019 2:32:16 PM
Last modification
3/4/2019 2:07:13 PM