PROVISÕES (minutas) do rei [D. João V], ao provedor da Fazenda Real do Pará, Lourenço de Anvéres Pacheco, e ao ouvidor-geral do Pará, [João da Cruz Dinis Pinheiro], ordenando que lhe informem com seus pareceres acerca das queixas apresentadas pelos comissários e homens de negócios da cidade de Belém do Pará contra a Câmara da mesma cidade, que os obrigava a tirarem licenças de autorização de venda das mercadorias vindas do Reino e despachadas na Alfândega daquela cidade; determinando que se comunique aos vereadores da Câmara o cumprimento do alvará de 10 de Outubro de 1571, não condenam esses comissários e homens de negócios sem que tenham sido ouvidos nas suas pretensões.