DECRETO do rei D. José, ordenando a abolição da prerrogativa dos ouvidores das comarcas do Brasil tomarem conhecimento dos recursos referentes aos juízes eclesiásticos, transferindo tal responsabilidade para os juízes da Coroa, das Relações da Bahia e do Rio de Janeiro, de maneira a agilizar o andamento dos processos, cabendo aos ditos ouvidores apenas o recebimento das petições.