DECRETO do rei D. José, ordenando que se expeçam as ordens necessárias para que as capitanias dos Campos dos Goitacazes, de que era donatário o visconde de Asseca, [Martim Correia de Sá e Benevides Velasco] e as de Cumã e Cametá, de que era donatário Francisco de Albuquerque Coelho de Carvalho, fiquem sob a jurisdição das ouvidorias do Espírito Santo, Maranhão e Pará, respectivamente, visto terem sido compradas e incorporadas à Coroa pelo ajuste feito pelo procurador da Coroa Paulo José Correia e o da Fazenda Gonçalo José da Silveira Preto.