DECRETO (minuta) do rei [D. José], ordenando a existência em todas as provedorias de livros de ementas e de recenseamento, e que estes se façam no tempo determinado do Regimento dos Contos; e que quando da falta da inteira observância destas ordens resulte algum prejuízo à Fazenda Real se haja este pelos bens dos provedores que deixaram de cumprir.