PROVISÃO (cópia) passada originalmente pelo rei [D. João V] em 10 de Março de 1747, dirigida aos ouvidores gerais da capitania de São Luís do Maranhão, ordenando a criação nos distritos de Parnaíba, Aldeias Altas, Mearim e Santa Maria do Icatu do cargo de juiz ordinário com os seus escrivães e meirinhos, bem como a respectiva reorganização das diferentes áreas de jurisdição.