INSTRUMENTO EM PÚBLICA FORMA sobre a queixa do administrador do contrato dos escravos no Rio de Janeiro, Domingos Ferreira da Veiga, de que estava havendo descaminhos nos direitos que lhe eram devidos, pois os navios que traziam escravos para as Minas Gerais, estavam sendo cobrados pela Fazenda Real nos portos de Pernambuco e da Bahia, onde arribavam, recusando-se os negociantes a pagarem novamente ao contratador.