PROVISÂO (minuta) do rei [D. José] ao vice-rei do Estado do Brasil, marquês de Lavradio, [D. António de Almeida Soares e Portugal], ordenando a repreensão na Relação da Bahia ao ouvidor da Jacobina que expediu edital motivando conflito judicial; e determinando que toda a jurisdição das minas do Fanado fica pertencendo à comarca do Serro do Frio e ao governo das Minas Gerais sem a distinção de militar ou civil.