DECRETO do rei D. José, ordenando ao Conselho Ultramarino mandar tomar aos administradores e caixas dos três primeiros contratos dos diamantes, João Fernandes de Oliveira, António dos Santos Pinto, Domingos de Bastos Viana, Manuel Barbosa Torres e António Martins Torres, um termo pelo qual se obriguem a não fazer uso dos conhecimentos de entrega que apareçam, por já terem sido todos abonados no ajuste de contas formalizado e confirmado pelos decretos de 18 de Dezembro de 1760; lançando-se o referido termo nos livros; subindo a presença real as quitações passadas aos referidos administradores e caixas para que as mesmas possam seguir na presente frota.