CONSULTA do Conselho Ultramarino à rainha [D. Maria I], sobre o requerimento do homem preto, Hilário de Freitas Antunes, natural de Pernambuco, solicitando a confirmação da carta de liberdade que lhe havia sido concedida na cidade do Maranhão por ordem de seu senhor Feliciano dos Santos, tendo por isso viajado para o Reino a bordo do navio Nossa Senhora da Penha de França, sob a responsabilidade do capitão José António Vargas, e uma indenização por perdas, danos e dias parados; queixando-se do comportamento do seu antigo senhor, que agora o acusa de fuga.