DESPACHO do Conselho Ultramarino, determinando que se expeçam cópias da provisão de 1690 e da carta régia de 1713, que regulam e legalizam a validade dos papéis de serviços por justificações solenes aprovadas e julgadas a todas as capitanias do Brasil, para que as mesmas sejam publicadas em editais e as façam cumprir; remetendo certidão ao Conselho dos seus registros.