CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. João, sobre requerimento do escrivão privativo da Causas Cíveis dos Militares, Felipe Liberato Dias, em que pede ordem para os governos do Rio de Janeiro, Bahia, Goa, Pernambuco, Pará e Maranhão para que intimem a todos os escrivães a remeterem ao cartório do suplicante as causas que forem disputadas com militares, sejam autores ou réus, vindas por agravos ou apelação para a Casa da Suplicação.