CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. João, sobre o requerimento do comerciante estabelecido na Bahia, Francisco José Duarte, em que solicita dispensa da lei para apelar à Relação de Lisboa na querela com o sargento-mor das Ordenanças da vila da Cachoeira, José António Fiúza, que amancebou-se com a sua mulher.