OFÍCIO do [secretário de estado dos Negócios da Marinha no Rio de Janeiro], Manuel António Farinha, ao [secretário de estado do Reino e Mercês], Inácio da Costa Quintela, acusando a recepção da portaria de 16 de Março de 1822, marcada com o número 11, na qual se referia a entrega de outra portaria com o número 1, datada de 7 do mesmo mês e ano, dirigida à Junta Provisória da Província do Rio de Janeiro, se já estiver estabelecida.