REQUERIMENTO do escrivão proprietário do Terço Real e da conservatória dos familiares do Santo ofício da cidade da Bahia, Sebastião Carneiro da Costa ao rei [D. João V] solicitando que passe lei em que se declare por nelas todas as sentenças que forem proferidas nas causas cíveis em que forem réus familiares do Santo Ofício, e nas crimes em que forem réus ou autores e que não sejam dadas pelo seu Juiz Conservador.