AVISO [secretário de estado da Marinha e Ultramar], António Guedes Pereira, ao [conselheiro do Conselho Ultramarino], José Carvalho de Abreu a ordenar que consulte o que parecer do requerimento do padre Vitoriano da Fonseca Batista, que provisão para que nenhuma pessoa do Brasil possa utilizar-se de seu invento na moagem de açúcar nos engenhos.