CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre o requerimento dos senhores de engenho e lavradores de canas da comarca da Bahia, em que pedem não possam os credores dos suplicantes penhorar, nem arrematar as fábricas dos engenhos e fazendas de canas, mas tão somente dois terços dos seus rendimentos, deixando livres aos suplicantes um terço para a continuação da moagem e cultura da cana.