OFÍCIO de Duarte Sálter de Mendonça ao [secretário da Marinha e Ultramar, Tomé Joaquim da Costa Corte Real], para que lhe informe sobre o deve fazer com os gêneros que não estão declarados na nova lei e que costumavam ser liberados para os oficiais, marinheiros, e mais homens do mar que vem do ultramar para a Corte; citando o caso dos gêneros trazidos pelos homens da frota da Bahia.