CONSULTA do Conselho Ultramarino ao [príncipe regente, D. João], sobre o requerimento do capitão-mor da Vila Nova d’ El rei Bernardino Gomes Franco, em que pede que, visto achar-se absolvido, por sentença do Tribunal da Relação da Bahia, da acusação de crime de morte ao juiz ordinário da referida vila, Antonio Barbosa Ribeiro, se julgue improcedentes as ordens de prisão contra ele expedidas.