CONSULTA do Conselho ultramarino ao príncipe regente, [D. João], sobre o requerimento do capitão-mor da Vila Nova de El Rei, capitania do Ceará, Bernardino Gomes Franco, que pede ser solto da prisão em que se acha, visto o não cumprimento, pelo intendente geral da Polícia, da portaria do Conselho que lhe fora expedida deliberando a liberdade do suplicante.