CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. João V, sobre o requerimento de Francisco Raimundo de Morais Pereira, nomeado ouvidor-geral do Maranhão, e sindicante do actual ouvidor do Pará, relativo às leis práticas e regimentos dos inquéritos dos ouvidores, a fim de ser evitado qualquer tipo de desentendimento.