REQUERIMENTO de Luís António Ferreira de Araújo e Marçal Inácio Monteiro para a rainha D. Maria I, solicitando provisão para que, em virtude dela, se remetam os autos de livramento crime, estando por apelação ao Superior Senado da Relação da Casa de Suplicação da Corte, a fim de se decidir o caso atendendo à falta de ministros competentes na cidade de São Luís do Maranhão.