AUTOS CÍVEIS de apelação do Juízo de Auditório Geral da Guerra da Comarca de Vila Rica do Ouro Preto, em que são partes apelantes o alferes de Ordenança Clemente Pereira da Mota, morador na cidade de Mariana e apelado Manuel Dias da Silva Brito. O apelante invoca que foi preso indevidamente por crime civil de dívida.