CONSULTA do Conselho Ultramarino, ao rei D. Pedro II, sobre o requerimento de Henrique de Leão, solicitando provisão para poder advogar na Paraíba e nas mais capitanias do Estado do Brasil, como se formado fosse pela Universidade de Coimbra, mas sendo formado em Artes nos Estudos Gerais do Colégio de Olinda e visto estar advogando na Paraíba.