CONSULTA do Conselho Ultramarino, ao rei D. Pedro II, sobre o requerimento do ouvidor-geral nomeado para a capitania da Paraíba, Diogo Rangel de Castel Branco, solicitando provisão para que possa conhecer por apelação e agravo e entrar em correição nas vilas e distritos do Rio Grande e Itamaracá e outras, tal como fazia o ouvidor-geral da Bahia, antes da criação do lugar na Paraíba.