CONSULTA do Conselho Ultramarino, ao rei D. João V, sobre a carta do [capitão-mor da Paraíba], João de Abreu Castel Branco, informando que fizera publicar e registrar o alvará que proíbe todo o género de comércio aos vice-reis, capitães gerais, governadores, desembargadores, ministros e oficiais de Justiça e Fazenda, cabos e oficiais de guerra que tiverem patentes de capitão para cima.