CARTA do [governador da Paraíba], Fernando Delgado Freire de Castilho, ao príncipe regente [D. João], informando da necessidade de sentenciar e castigar os réus de polícia na própria capitania, para que estes possam executar as obras públicas ou de particulares; e apresentando as Cartas Régias que tratam dos castigos aos delinqüentes, tanto por degredo para Angola, como os que são enviados para a cadeia pública.